Certifico e dou fé que, em razão do Contraditório e da Ampla Defesa dos responsáveis acima mencionados, foram Citados pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE – TO, de 07 de março de 2012), nos E-mails prefeitura@saomigueldotocantins.to.gov.br, controleinterno@saomigueldotocantins>to.gob.br, albertoloiola.moreira@hotmail.com, licitacaosmiguel@gmail.com e cpl.to.saomiguel@gmail.com, cadastrados nesta corte (CADUN), os Senhores Alberto Loiola Gomes Moreira e Edmar Cruz de Almeida, conforme Declarações de Envio (Eventos 26 e 27), estabelecendo os vencimentos para 02/05/2022.

Seguindo os trâmites legais, em cumprimento ao item 8.21 do Despacho nº 305/2022-RELT3, foram Citados por meio dos Editais de Citação nº 126 e 127/2022 (Eventos 29 e 30), com Publicação do Edital no Diário Oficial do Estado nº 6.100 de 02/06/2022 (Evento 21), estabelecendo o vencimento para 27/06/2022.

Até o momento os responsáveis acima mencionados, não se manifestaram em relação às Citações a eles dirigidas sendo, portanto, considerados REVEIS, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.  

Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no DESPACHO nº 305/2022-RELT-3, os autos serão remetidos a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia - CAENG, conforme determina o item 8.22 do referido Despacho.

 

CARTÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho de 2022.